STF forma maioria para suspender decreto sobre educação especial

“O Decreto, sob o ângulo da compatibilidade, ou não, com a Lei Maior, disciplina a política de educação especial, visando ampliar o alcance. Não inovou na ordem jurídica e não se mostra ato normativo abstrato autônomo”, disse Mello. O ministro Nunes Marques acompanhou a divergência. O post STF forma maioria para suspender decreto sobre educação especial apareceu primeiro em OTPB - Ordem dos Teólogos e Pastores do Brasil.
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